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O governo editou, na noite de quarta-feira (4/11), a Medida Provisória 1399/2026, com as propostas de alíquotas para o Imposto Seletivo (IS). O tributo, que incidirá sobre bens e serviços…

As limitações dos tratamentos para doenças femininas desafiam a ciência e a regulação sanitária. Cobrar evidências é indispensável, mas quem exige rigor científico também precisa fundamentar suas posições. Durante o…

Em sessão plenária extraordinária de 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para…

A implementação da Reforma Tributária do Consumo traz uma questão ainda pouco explorada para as empresas beneficiárias da chamada Lei de TICs: qual será o tratamento do IBS e da…

Encerradas as eleições, as atenções se voltam para o primeiro orçamento do próximo mandato. Nele, a partir de 2027, os precatórios da União, que são dívidas do poder público reconhecidas…

É comum que se ouça que a tecnologia avança em velocidade superior à capacidade do direito de acompanhá-la. Empresas, cientistas e empreendedores criando incessantemente novas tecnologias e, de outro lado,…

O CNJ discute no próximo dia 10 de novembro uma minuta de resolução que disciplina a cessão de créditos de precatórios e institui a Central Nacional de Cessões (Ato Normativo…

A Política Nacional de Informação e Saúde Digital (PNISD) foi instituída por meio da Portaria GM/MS 12.301/2026, publicada no dia 28 de outubro passado. Criada com a finalidade de fortalecer…

O corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, admitiu nesta quinta-feira (5/11) a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pelo Partido Novo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aponta uso…

A padronização das análises técnicas do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) é necessária para conter a escolha de jurisdições com entendimentos mais favoráveis aos pedidos de saúde, avalia…