A fraude não se divide
A cena tem se repetido: um profissional contratado como pessoa jurídica, por contrato mercantil de prestação de serviços, ajuíza ação trabalhista porque, na prática, se viu na condição de empregado.…
O contencioso da reforma tributária como teste da moral tributária
A reforma tributária do consumo talvez seja a alteração mais ambiciosa do sistema tributário brasileiro desde 1988. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 redesenharam a tributação sobre…
Carf mantém indedutibilidade de despesas de sucursais no exterior em caso da Lava Jato
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da CNO S.A. e manteve a decisão da turma ordinária que negou a…
Durigan: PEC dos agentes de saúde não traz fontes de receita e ação no STF é provável
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (15/7) que a proposta aprovada pelo Senado que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde não traz fontes de…
Receita defende que Remessa Conforme aumentou transparência sobre compras internacionais
O coordenador da Coordenação Operacional Aduaneira (Copad) da Receita Federal, Fabricio Betto, defendeu que o programa Remessa Conforme aumentou a transparência sobre as encomendas que chegam ao país. Isso porque,…
Fachin planeja que STF julgue ações sobre bets no segundo semestre
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, tem tratado com seus colegas na Corte sobre o julgamento das ações que discutem as bets. O objetivo do magistrado…
Governo Lula estuda ir ao STF contra PEC dos agentes de saúde, diz Durigan
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria…
O controle da regulação pelo TCU e a falácia do nirvana
O diagnóstico quanto aos problemas de funcionamento – governança – das agências reguladoras é conhecido. Em maior ou menor grau, essas entidades sofreram com a influência político-partidária nos processos de…
Reforma tributária não pode obrigar novos contribuintes a regras típicas de ICMS e ISS
Durante a fase de testes da reforma tributária, tornou-se evidente um problema jurídico e estrutural: como documentar operações que passam a ser fatos geradores de IBS e CBS, mas que…
Governo eleva projeção do IPCA para 5,1% em 2026 e mantém a do PIB em 2,3%
O Ministério da Fazenda elevou de 4,5% para 5,1% a projeção para a inflação em 2026. A revisão está na edição de julho do Boletim Macrofiscal, divulgado nesta quarta-feira (15)…