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Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que o número de reclamações contra planos de saúde saltou de 18 mil em dezembro de 2022 para mais de 33…

Aprovada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária) alterou profundamente o Sistema Tributário Nacional, sobretudo a incidência sobre o consumo. Além de ter por ambição…

Na acepção de sistema normativo, o Direito se constitui de regras entretecidas em uma delicada rede de coerência. Como nos implantes médicos, ao se enxertar ou extrair um órgão, é…

Em 21 de dezembro de 2023, foi promulgada a EC 132/2023, com a reforma tributária do consumo. Por meio dessa alteração, o constituinte derivado substituiu os cinco tributos incidentes sobre…

A Justiça brasileira intensificou o seu processo de transformação digital nos últimos anos, em especial a partir da pandemia de Covid-19 (2020-2022), priorizando investimentos em novas tecnologias e na consolidação…

Já em 2023, o Pix tornou-se, do ponto de vista quantitativo, o principal meio de pagamento no Brasil. Mas se por um lado a sua conveniência e eficiência transformaram o…

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (24/6) medida cautelar para suspender a tramitação de todos os recursos do processo que trata sobre a falência…

No último dia 18, os ministros da Segurança de El Salvador, Gustavo Villatoro, e da Argentina, Patricia Bullrich, fecharam um acordo para tratar da “luta contra o crime organizado”. Até…

Nos cursos universitários de Direito, ensina-se que o estudo do tributo deve se ocupar essencialmente da norma jurídica. Estudam-se os critérios que compõem a hipótese de incidência tributária ou, como…

De forma unânime, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, em sede de repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa aos funcionários a título…