O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou a Lei 10.399/2024, que proíbe ligações e mensagens automatizadas de telemarketing que tenham como foco a venda de produtos ou…
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeram, por aclamação, o ministro Herman Benjamin para presidente da Corte e o ministro Luís Felipe Salomão para vice-presidente no biênio 2024-2026. Benjamin…
A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a validade de dispositivos de lei do Estado do Pará, que…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22/4) a suspensão de todas as ações judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei…
A Prefeitura de São Paulo abre no dia 29 de abril o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI, para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos com o poder público municipal.…
Entre os grandes objetivos da reforma tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, estão a transparência e a simplificação. Esta última está diretamente relacionada à extinção de alguns dos tributos que…
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram súmula declarando a ilegitimidade das entidades que recebem contribuições de terceiros para figurar no polo passivo em…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento à reclamação 60.620, proposta pela Tim, contra decisões da Justiça do Trabalho que a condenaram a pagar os direitos…
A regulação do trabalho por aplicativos envolve a abordagem de questões bastante complexas e dinâmicas que estão no centro dos debates atuais sobre direito do trabalho, tecnologia e economia. Não…
Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro e da importância das receitas tributárias para alcance de metas estipuladas pelo governo, o princípio da anterioridade vem se mostrando um dos principais…
