O Marco Civil da Internet (Lei 12.965) entrou em vigor em 2014, em um contexto radicalmente distinto daquele atual. Naquele momento, a principal preocupação do legislador era evitar que o…
Há uma premissa que deveria ser óbvia, mas que parte da Justiça do Trabalho insiste em tensionar: empresa em recuperação judicial não pode ser tratada como devedora comum. A recuperação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (10/6) os recursos que questionam a tese do Marco Civil da Internet que ampliou o regime de responsabilidade das plataformas…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se dívidas prescritas – quando transcorrido o prazo de 5 anos – podem ser inseridas em plataformas de…
A venda online de produtos de saúde envolve riscos concretos à saúde da população, especialmente quando plataformas digitais intermediam anúncios e vendas sem responsabilidade clara. A atualização do marco regulatório…
A Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma regra obrigando que o órgão seja comunicado sobre a venda ou a transferência de precatórios cujos devedores sejam a União, suas autarquias ou…
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou para validar a possibilidade de contratação de empréstimos consignados por analfabetos. O ministro é relator de dois recursos, julgados…
Após dois anos e meio de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/6) a PEC que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco…
A Receita Federal passará, a partir desta terça-feira (9/6), a admitir a destinação para terceiros de mercadorias apreendidas, que poderão ser fornecidas a campanhas, programas ou ações de caráter social…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quarta-feira (10/6) os Recursos Extraordinários (REs) 1037396 (Tema 987 da repercussão geral) e 1057258 (Tema 533). As ações, discutem a moderação de conteúdo e a responsabilidade dos provedores…
