Relações governamentais e boas práticas regulatórias
O principal debate de política pública no Brasil na área de relações governamentais está centrado hoje na regulamentação do lobby. O tema já foi objeto de diversos projetos de lei,…
Direito deve ir além de somente buscar reduzir custos de transação, defende AGU
O Direito é multifacetado, não deve ficar restrito à redução dos custos de transação. Embora reconheça a importância desse objetivo, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu…
Canal de denúncias: herói ou vilão?
Como se sabe, o compliance possui três pilares que o norteiam: prevenir, detectar e remediar. Não por acaso, o Decreto nº 11.129, de 2022, que regulamentou a Lei Anticorrupção (Lei…
Carf mantém tributação sobre stock options por voto de qualidade
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de contribuições previdenciárias sobre o plano…
Seminário do IDP em Brasília debate democracia e direitos fundamentais na era digital
Nos próximos dias 9 e 10 de novembro, em Brasília, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) vai promover o Seminário Internacional: Democracia e Direitos Fundamentais na Era…
Regulação ou desregulação por evidências compradas?
“Many people, especially Americans, have come to expect corporations to demonstrate mercenary behaviors. It’s in the corporations’ DNA. We don’t expect mercenary scientists.” [1] Em tempos em que tanto se…
Presidente da Corte IDH diz que debate sobre crise climática é prioridade para 2024
O debate sobre a crise climática será uma das grandes prioridades da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2024, afirmou ao JOTA o presidente do tribunal, o uruguaio…
Empresário bolsonarista que ameaçou Lula é condenado a indenizá-lo em R$ 30 mil
O juiz Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo (SP), condenou o empresário bolsonarista José Sabatini a pagar uma indenização de…
Mais eficiência e acesso ao Sistema Nacional de Propriedade Intelectual
A inovação desempenha um papel cada vez mais central para o desenvolvimento econômico de um país. Nesse contexto, os direitos de propriedade intelectual são pilares indispensáveis ao aprimoramento de capacidades…
Reforma tributária pretende prever excise tax na Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, já aprovada em dois turnos no âmbito da Câmara dos Deputados – e, atualmente, aguardando apreciação do Senado Federal –…