A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
A Lei dos Crimes Ambientais, ao dispor sobre as sanções penais derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, traz especificamente a previsão de responsabilização das pessoas jurídicas.
Número de propostas mostra importância da I Jornada de Direito da Saúde, diz ministro Campbell
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Quarta Turma adia sessão ordinária de 7 para 14 de maio, às 9h
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STJ No Seu Dia fala de improbidade administrativa
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre improbidade administrativa
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Podcast Rádio Decidendi discute reflexo da aplicação dos precedentes no direito das minorias
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Segunda Seção remarca sessão ordinária de 8 de maio para o dia 22, às 10h
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Colegiados de direito privado julgarão processos com pedido de danos morais contra a Braskem
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Terceira Turma transfere sessão ordinária de 7 de maio para o dia 14, às 9h
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Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário
Para a Terceira Turma, se a entrega das mercadorias ocorreu antes do pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda seja posterior, o crédito terá natureza concursal.