A proposta de emenda à Constituição que determina o fim da reeleição para chefes do Poder Executivo (PEC 12/2022) foi aprovada por maioria absoluta na Comissão de Constituição e Justiça…
Recentemente, o ordenamento jurídico brasileiro passou por importantes atualizações tributárias. A Lei 14.596/2023 modernizou as regras de preços de transferência aplicáveis ao IRPJ e à CSL, alinhando-as ao Princípio Arm’s…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que incidem Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
Apesar de o início da pandemia de Covid-19 e a reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) já não serem recentes, seus impactos seguem sendo observados…
Neste mês de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) completa 25 anos de vigência. Os avanços ao longo desse período são inegáveis: a lei criou uma cultura…
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o álcool anidro adquirido por distribuidoras para a utilização na produção de gasolina do tipo…
A tensão entre estabilidade contratual e dinamicidade normativa sempre foi um dos temas centrais nos contratos administrativos, sobretudo nas concessões de infraestrutura. Esses contratos, por sua natureza, estão submetidos a…
Tudo começou com a tese de que o “mero aborrecimento” não caracteriza dano moral. Depois veio a discussão sobre a necessidade de esgotamento da esfera administrativa como condicionante ao ajuizamento…
A Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) promove, nos dias 12 e 13 de agosto, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo (SP), o AB2L Lawtech Experience 2025,…
Antes da reforma trabalhista, quando uma pessoa decidia entrar com uma ação na justiça contra a empresa, ela poderia incluir uma estimativa de valor a que tinha direito, ou seja,…
