A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a Consulta Pública 10/2025 para que a sociedade envie sugestões ao edital do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência…
Com a regulamentação da reforma tributária no início de 2025, chegou o momento de contribuintes se adaptarem aos novos tributos sobre o consumo, que incidirão sobre operações com serviços e…
A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., determinando o cancelamento de multas sobre valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhidos…
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) fez, em novembro de 2024, um rateio extraordinário de R$ 140.9 milhões. Esse montante praticamente dobrou o valor recebido a título de honorários…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou, na última semana, o exame do Tema Repetitivo 1.198. O debate jurídico deveria estar circunscrito em definir os limites que o juiz tem,…
Os ministros da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram na última segunda-feira (17/3), por unanimidade, um recurso da Cemig e suas subsidiárias que buscavam…
Duas decisões recentes – uma judicial, do STJ, e outra administrativa, da Susep – reconheceram, respectivamente, a responsabilidade civil e administrativa de grandes empresas de auditoria por informações contábeis equivocadas…
No último dia 6 de março foi amplamente noticiado que o deputado federal André Janones (Avante-MG) fechou acordo de não persecução penal (ANPP) com a PGR em que confessou ter…
O dever de diligência sempre figurou como um dos pilares fundamentais da governança corporativa, impondo aos administradores de sociedades anônimas a obrigação de conduzir a gestão empresarial com o cuidado…
No universo das relações empresariais, a figura contratual assume papel de protagonista, delineando os contornos das obrigações e direitos entre as partes. Dentre a miríade de cláusulas que podem adornar…
