Trabalho em plataforma e PLP 12/24: avanço ou retrocesso?
Regular o trabalho em plataformas digitais não é uma tarefa insuperável, ao contrário do que fazem crer aqueles que querem que o novo mundo do emprego seja uma terra sem…
Sem vaidade judicial
Por convite do Estado brasileiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realizou um período completo de sessões em Brasília e Manaus no mês de maio de 2024. Nestes…
Dedução do PAT deve obedecer ao limite de 4% do imposto devido, decide STJ
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deve obedecer ao…
O curioso caso da taxa legal dos juros de mora
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento sobre a taxa moratória legal: aplica-se sobre o montante devido a taxa Selic. Ficou superada a tese oposta, que…
Zanin: Anvisa pode regular advertência em propaganda de alimentos ricos em açúcar
Uma decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (23/5), destravou uma discussão que se arrasta na Justiça desde 2010 sobre propaganda de alimentos ricos…
CNJ aprova resolução que regulamenta implementação do juiz de garantias; veja acórdão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (28/5) o ato normativo que regulamenta a atuação do juiz de garantias, que atuará para garantir os direitos individuais de pessoas…
Após reunião com Lira, operadoras se comprometem a suspender rescisão de contratos
Depois de uma reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), parlamentares fecharam nesta terça-feira (28/5) um acordo verbal com representantes das principais operadoras de saúde e…
STF vai decidir se aposentadoria por doença grave deve ser paga de forma integral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral em um recurso extraordinário (RE) em que se discute se o pagamento de aposentadoria…
Terrenos de marinha: suas funções em um país desigual e sujeito a catástrofes ambientais
A PEC 3/2022 prevê a alteração do inc. VII do art. 20 da Constituição da República e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para…
STJ: Anvisa deve obrigar fabricantes a informar presença de BPA em produtos plásticos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) edite norma para obrigar os fabricantes a informarem a presença do Bisfenol A (BPA) em…