A limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros
No último dia 2 de maio foi publicado o acórdão do Tema Repetitivo 1.079/STJ, em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou se o limite de…
Os negócios público-privados e os grupos econômicos
Os chamados negócios público-privados são aqueles nos quais a iniciativa privada envida expertise e investimento privado em projetos de interesse coletivo. O contrato de concessão de serviço público, o que…
A tragédia no RS e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
Embora não seja tão difundido quanto o Sistema Único de Saúde (SUS) ou mesmo o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Brasil também possui um Sistema Nacional de Proteção…
Lei do Bem: na mira da fiscalização
A busca por incentivos à inovação tem sido uma constante em diversas economias ao redor do mundo para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e impulsionar a competitividade das empresas.…
A doutrina da real malícia como standard garantidor da liberdade de expressão
É consenso que as notícias fraudulentas, que tem fake news como nome artístico, são um fenômeno que estão entre os mais complexos e difíceis desafios do século 21. Vimos, nos…
Um alerta pela sobrevivência do Terceiro Setor
Encarar o desafio de mudar a realidade de milhões de brasileiros foi algo que custou ao Terceiro Setor capítulos que misturam ousadia e angústia, fracassos e sucessos, medo e coragem.…
O recurso especial no processo administrativo fiscal
Como é cediço, o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União encontra seus contornos delineados pelo Decreto 70.235, de 1972. Em se tratando de lançamento de ofício,…
Os desafios para as federações partidárias nas eleições municipais
O modelo de representação proporcional surgiu no Brasil com o Decreto 21.076/32, possibilitando que dois ou mais partidos firmassem alianças com finalidade estritamente eleitoral. Esse mecanismo foi extinto durante o…
O TCU e o caos administrativo no Rio Grande do Sul
Com a reforma de lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB), o direito administrativo do medo perdeu a sua força e o gestor público passou a ver nos…
Carf veta crédito de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de diesel
Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou à Satélite Distribuidora de Petróleo S.A. a tomada…