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O governo federal editou um decreto que dá novas atribuições à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e redesenha a sua estrutura para aumentar o espaço do Ministério de…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou um documento que detalha as regras a serem seguidas pelas operadoras e beneficiários de planos de saúde em relação ao reembolso de…

Em um ano marcado pelo avanço da reforma tributária, o JOTA PRO Tributos seguiu firme no propósito de oferecer previsibilidade para as movimentações dos Três Poderes que afetaram a tributação…

Preliminarmente, cumpre traçar alguns pontos sobre um mercado obscuro e, infelizmente, em ampla expansão. Trata-se da advocacia predatória, um modo de operação totalmente afastado dos ditames legais e éticos, mas,…

Com a aprovação, pelo Legislativo, da MP 1185/2023, que trata da tributação das subvenções, o governo Lula deveria voltar o seu olhar ao Judiciário. As novas regras de tributação dos…

Nos últimos anos, observamos movimentos significativos no mundo jurídico: a transformação digital, com a consequente automação de processos e a expansão da inteligência artificial; as demandas sociais e ambientais em…

Em 2023 o Brasil foi palco de grandes contradições na agenda da segurança alimentar: o país que se coloca como um dos maiores exportadores globais de alimentos sofre com a…

A colheita e corte de eucalipto, mesmo quando realizados no local da prestação de serviço, ou seja, nas dependências do contratante (parques e/ou fazendas florestais), foram considerados pelo fisco paulista…

Não precisa ser ator do filme O sexto sentido, nem mesmo possuir capacidades mediúnicas, para se poder dizer, no Brasil, “I see dead people”. Isso porque para se ver pessoas…

Dentre os fatores que impulsionam o desenvolvimento dos mercados de capitais ao redor do mundo, destacam-se as ferramentas de proteção de acionistas minoritários que conferem segurança jurídica a seus investimentos.…