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A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a dar competência para o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicar sanções. Até então, o tema era tratado apenas…

A reforma tributária finalmente passou. É de se comemorar, sobretudo porque os pessimistas de sempre vaticinaram que nunca passaria. Mas um fato ocorrido no momento derradeiro de sua aprovação na…

O Sindusfarma ingressou com uma ação na Justiça Federal para anular a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que distingue terapias avançadas de medicamentos em geral. A ação…

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras. As reservas…

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20 (ADO 20), que versa sobre possível omissão legislativa de regulamentar…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fecha o primeiro ano de seu governo com aprovação de 54% dos eleitores e desaprovação de 43%. Em relação à pesquisa anterior,…

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última segunda-feira (18/12), o julgamento por meio do qual decidiu que os créditos presumidos de IPI não compõem as bases de cálculo do…

A Constituição da República do Brasil é extensa em assegurar direitos e garantias fundamentais, e pródiga na regulamentação de variados temas, que incluem infância e juventude, ambiental, tributário, desportivo, só…

Quem se interessa pelo tema da regulamentação da inteligência artificial (IA) recebeu um presente de natal antecipado: a União Europeia concluiu um acordo político crucial sobre o EU AI Act,…

No último dia 10 de novembro, o Partido Novo ajuizou a ADPF 1.094, que se volta contra a prática institucional e o padrão de comportamento no uso das emendas de…