Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJ
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STJ Notícias: Maria da Penha prevalece sobre ECA quando vítima é mulher
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Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
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Repetitivo define que prisão provisória deve ser considerada para obtenção de benefícios do decreto natalino
O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e…
Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos
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Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar
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O STJ diante dos pedidos de homologação de sentença estrangeira no direito de família
Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no…
Podcast STJ No Seu Dia fala sobre justiça e direitos humanos
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Vídeo no YouTube mostra inclusão de serviços do tribunal no portal Jus.br
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Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito…