Jurisprudência em Teses traz edição comemorativa sobre os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falências
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Prática de atos dolosos na gestão de empresa exime seguradora de pagar indenização do seguro D&O
O seguro conhecido como D&O protege administradores de sociedades na hipótese de serem processados em ações de responsabilidade civil por atos de gestão que prejudiquem terceiros.
Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ
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Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar imprescritível ação contra registro indevido
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O stay period na recuperação judicial: os efeitos da suspensão das execuções contra a empresa, segundo o STJ
O prazo de 180 dias assegurado em lei, ao longo do qual as execuções ficam suspensas, proporciona à empresa em recuperação um fôlego para se reorganizar e superar suas dificuldades…
Podcast STJ No Seu Dia trata do transporte por aplicativo
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Publicação reúne doutrina e jurisprudência sobre julgamentos com perspectiva de gênero
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Usucapião por herdeiro e correção de ofício do erro material são os novos temas da Pesquisa Pronta
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Podcast Rádio Decidendi repercute recorde de temas afetados para julgamento como repetitivos
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Não é possível dar efeito erga omnes a decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva
O recurso era contra acórdão que, ao validar os cálculos de um consumidor no cumprimento individual de sentença coletiva, estendeu os efeitos da decisão a todos os processos semelhantes.