Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais
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Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários
Navios no porto de Santos (SP): cobrança de tarifa para separação, transporte e entrega de cargas nos terminais retroportuários não pode criar vantagens injustas para um participante do mercado.
Pesquisa Pronta destaca responsabilidade do empresário individual e “teimosinha” na execução
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Minuto STJ: as principais notícias da corte num clique
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STJ Notícias traz reportagem especial sobre o entendimento do tribunal no caso do “golpe do motoboy”
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Mantida condenação de farmacêutica por suspender medicamento sem observar norma da Anvisa
Após interromper a produção e cancelar a distribuição de um implante hormonal, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 300 mil por violação de direitos sociais.
Edição extra do Informativo de Jurisprudência destaca cobertura de bombas de insulina por planos de saúde
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Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência
Na ação indenizatória por danos materiais ajuizada contra o banco digital, a vítima do golpe sustentou que a facilidade excessiva na criação da conta favoreceu a ação dos estelionatários.
Tribunal regulamenta sessões virtuais; público terá livre acesso aos votos dos ministros
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