Entender Direito: advocacia é o tema do terceiro episódio da série Funções Essenciais à Justiça
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Congresso do Fonajus acontece neste mês, em São Paulo, e ainda recebe inscrições de magistrados
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Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse do credor no prosseguimento da ação
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Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
Devido à mudança na jurisprudência do STJ, a nova tese só valerá para os leilões com editais divulgados após a publicação da ata de julgamento, salvo os casos ainda pendentes…
STJ Notícias: mãe pode entregar filho para adoção sem conhecimento da família extensa
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Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados
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Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP.
ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP
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Alunos do projeto Falando Direito se formam em cerimônia no STJ
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Ministro Salomão destaca papel histórico da jornada jurídica sobre crises ambientais
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