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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, além de um redutor…

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado por Lula nas urnas com quase 5 milhões de votos de diferença no último domingo (25/10), se declarou presidente eleito dos Estados Unidos do…

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A confiança em uma stablecoin não decorre apenas da tecnologia blockchain que a sustenta. Depende do direito regulatório e também das regras de direito privado, que disciplinam sua circulação e…

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quarta-feira (28/10), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que contesta o direito a diferenças de correção monetária de depósitos…

Uma versão preliminar de proposta de acordo elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prevê adicionar itens no texto da NR-1 para definir o conceito de fator de risco…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como limite para a dedução dos juros sobre capital…

Desde 3 de setembro, o recurso especial interposto contra acórdão publicado a partir dessa data deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a relevância da questão de direito federal infraconstitucional.…

A partir de 1º de janeiro de 2027, uma empresa que pagar um boleto ao seu fornecedor poderá ficar sem crédito de CBS por uma decisão que ela não tomou.…

As unidades de gestão de pessoas sempre desempenharam funções essenciais relacionadas à administração da vida funcional dos servidores públicos. Atividades como ingresso, movimentação, remuneração, aposentadoria e aplicação da legislação permanecem…