O PLP 199/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma delegação inédita de competência legislativa aos estados no âmbito do Direito do Trabalho. De acordo com a proposta,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (25/6) o julgamento que definirá a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em caso…
Avizinha-se o momento de comemorar os 100 anos de criação do Carf, enaltecendo esse órgão de julgamentos pelo quanto tem contribuído com a qualidade de suas decisões na solução dos…
O Sistema de Compra Instantânea (Cix) é uma ideia inovadora que propõe a criação de um marketplace eletrônico para contratação de bens padronizados no setor público da saúde e que…
A consolidação da Diretoria de Gestão Regulatória (DGR) no âmbito do Detran-SP, inspirada nos modelos institucionais das agências reguladoras, tem produzido efeitos relevantes não apenas na reorganização da atuação finalística…
Há exatos 80 anos, o paper “O Uso do Conhecimento na Sociedade”, de Friedrich A. Hayek, publicado na American Economic Review, abordava os sistemas descentralizados de produção e dispersão do…
O transporte público coletivo enfrenta, há mais de três décadas, cenário complexo e desafiador, com a mobilidade urbana coletiva marcada por uma crise estrutural, caracterizada, sobretudo, pela carência de quantidade…
“Cada um de nós é culpado de tudo e por todos“. Na célebre passagem de “Os Irmãos Karamázov”, Dostoiévski nos oferece uma provocação moral sobre a responsabilidade, que transcende a…
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a discussão sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros é…
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial de Curitiba (PR) que questionava a incidência do Pasep sobre receitas transitórias no caixa do…
