Quem tem medo da responsabilidade civil?
Após longos debates, audiências públicas e diálogos com variados setores da sociedade brasileira, a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil enviou um conjunto de propostas…
A insegurança jurídica na apreciação de planejamentos tributários pelo Fisco
No Brasil, diferentemente, de outros países como, por exemplo, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, não se encontra na legislação uma norma geral antielisiva (general antoavoidance rule) vigente. Não obstante o…
O conflito de interesses do árbitro e o papel central do dever de revelação
A arbitragem consolidou-se como um dos principais mecanismos de resolução de disputas no cenário global, destacando-se por sua eficiência, flexibilidade e confidencialidade. Contudo, sua legitimidade depende de um fator fundamental:…
2025: grandes oportunidades, apesar dos desafios
A região da América Latina e Caribe enfrentará muitas incertezas em 2025. Isso se deve às diversas mudanças políticas em todo o mundo, ao impacto das guerras em andamento, ao…
Política nacional de tratamento adequado e soluções consensuais de conflitos da Defensoria Pública
No dia 1º de dezembro de 2024, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) aprovou, por unanimidade, a Política Nacional de Tratamento Adequado e Soluções Consensuais de Conflitos…
Por voto de qualidade, Carf mantém multa por falta de licença em caso de importação de arroz
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso do contribuinte em caso de erro na classificação fiscal de mercadorias. A turma…
Em defesa da instituição da análise de impacto tributário: o exemplo do levante do Pix
Com a finalidade de atualizar e melhorar a fiscalização tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB) expediu a Instrução Normativa 2.229/2024,[1] que dispõe “sobre a obrigatoriedade de prestação de informações…
Raciocínio jurídico era o que faltava para as IAs
Talvez você já tenha reparado que quando você faz uma pergunta para o ChatGPT ou qualquer um de seus concorrentes a resposta começa a ser dada quase instantaneamente. Esses modelos…
O princípio da jurisdição universal no Direito Internacional
Atualmente não são raras as situações nas quais se discute acerca da possibilidade de um Estado soberano investigar, processar e, eventualmente, punir indivíduos acusados da prática de crimes internacionais em…
A harmonização da jurisprudência administrativa do IVA-dual no paradigma da cooperação
A cooperação é um instrumento poderoso ao sistema tributário. Suas forças motrizes – a empatia, a alteridade e o diálogo[1] – fortalecem os fundamentos do Estado brasileiro e seus objetivos…