O procurador-geral da República (PGR) Paulo Gonet ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei e um decreto do estado do Pará que…
É direito do contribuinte pagar crédito tributário mantido por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sem incidência dos juros, e pleitear a restituição do tributo ao…
Ao antecipar o anúncio de corte de R$ 15 bilhões (R$ 11,2 bilhões em bloqueio vinculado ao teto de gastos e R$ 3,8 bilhões de contingenciamento, por frustração de receitas),…
Com base na “coisa julgada administrativa” e na falta de similitude fática, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da…
Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!”, dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a coordenação acadêmica do professor,…
A recente regulamentação da reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 10 de julho, trouxe uma série de preocupações significativas para o setor de equipamentos e tecnologia para…
No último dia 28 de junho, a Suprema Corte dos EUA concluiu o julgamento do caso Loper Bight Enterprises vs Raimondo[1], que logo ganhou lugar nas mídias por ter suplantado…
No Brasil e no mundo, a transição ecológica ocupa o centro das discussões políticas e econômicas. De fato, a mudança para uma economia de baixo carbono não é apenas uma…
A 77ª Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou algumas alterações no texto do Regulamento Sanitário Internacional (RSI) de 2005 para incluir dispositivos que dotarão a organização de…
Neste terceiro artigo a respeito das atualizações do Código Civil, abordaremos as mais importantes alterações que visam à proteção das pessoas e seus direitos no ambiente virtual, inclusive no tocante…
