O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dois trechos de emendas à Constituição do Acre, que alteraram o regime jurídico da carreira dos policiais penais do estado. O julgamento foi…
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou uma lei que aumenta em 1,5 ponto percentual a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passará de 19%…
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenou a operadora de plano de saúde ”SulAmérica Companhia de Seguro Saúde” a…
O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes…
Um dos esteios dos tributos sobre valor adicionado (IBS e CBS) propostos na reforma tributária é o sistema de creditamento, que tem como base o princípio da neutralidade tributária. A…
O diploma processual civil brasileiro prevê, consoante o seu o art. 485, inciso VI, como uma das hipóteses em que o magistrado não resolverá o mérito da lide posta sob…
São Paulo, outubro de 2023 – Em 1º de janeiro de 2024[1] começa uma nova era para muitas organizações brasileiras. Isso porque no ano que vem entra em vigor a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incorporou qualificação como sendo “ o Tribunal da cidadania”. A terminologia difundiu-se. Mas a Constituição não denominou o STJ de “tribunal da Cidadania”. Denominou-o…
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) divulgou nesta segunda-feira (13/11) uma carta, assinada em conjunto com outras 63 entidades, em defesa da competência constitucional da Justiça…
Em dois processos distintos, os ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassaram decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) que haviam estabelecido vínculo…
