Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.
Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito
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Desembargadores de todo o país debatem os desafios da Justiça no 2º Congresso da Segunda Instância
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Operação Faroeste: recebida nova denúncia contra magistradas baianas
Livro do ministro Ribeiro Dantas sobre confissão e literatura será lançado nesta quarta (13)
Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio terá início às 9h
Podcast debate decisão sobre ação social de responsabilidade e efeitos do “quitus” na Lei das S/A
Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento adotado pela Corte Especial deve evitar deslocamentos sucessivos de competência ao longo do processo – o que poderia prejudicar a prestação…
