Dispensa de licitação por pequeno valor: o que significa administrar?
A Constituição de 1988 inovou ao prever um dever geral de licitar, no art. 37, XXI para a Administração Pública Direta e no art. 173, §1º, III para as empresas…
Carf afasta multa por interposição fraudulenta em importação de flores
A 2ª Turma 4ª Câmara 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por maioria, a multa aplicada à Natura Comércio de Flores e Plantas Ltda por suposta operação fraudulenta na importação de…
Desafios na governança dos novos procedimentos administrativos da reforma tributária
A reforma tributária do consumo, consolidada pela Emenda Constitucional 132/23, representa uma mudança significativas no sistema tributário brasileiro. O modelo até então em vigor era marcado por elevada complexidade, cumulatividade…
O pioneirismo da Defensoria Pública na política de cotas para pessoas trans
O direito das minorias identitárias à políticas de inclusão é um tema que já foi bastante trabalhado na produção científica e na jurisprudência e que dispensa maiores apresentações. É corrente…
O recado do DeepSeek à mineração
O recente lançamento do DeepSeek, uma startup chinesa de inteligência artificial, provocou um impacto significativo no mercado de capitais das big techs. A empresa apresentou um chatbot de IA que…
Reforma do ITR: a oportunidade e o momento
Nesse início de 2025 vimos um dos maiores anseios brasileiros se tornar realidade: foi sancionada a tão esperada reforma tributária sobre o consumo, o que traz novos procedimentos e tributos…
Litigância predatória contra os princípios processuais e a administração judiciária
Quando lidamos com o Poder Judiciário, sabemos que, além da legislação específica que rege os processos, é igualmente essencial considerar os princípios que devem nortear o litígio. Tais princípios não…
A questão dos fatos e dos prognósticos no Legislativo e no Judiciário
Em 1998, o professor Gilmar Ferreira Mendes fez publicar um artigo seminal no direito constitucional brasileiro no qual tratava da questão da revisão de fatos e prognoses legislativos pelo órgão…
Gilmar Mendes homologa acordo e encerra disputa pela presidência da CBF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta sexta-feira (21/2) o acordo firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), cinco dirigentes da entidade e a Federação…
Alexandre de Moraes suspende Rumble no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (21/2) de forma “imediata, completa e integral” a plataforma de vídeos Rumble no Brasil. O bloqueio ocorreu…