Seguindo a agenda regulatória previamente divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), acaba de ser publicada a Portaria 1143/2024, que estabelece regras para os programas…
Nesta semana o estado de Mato Grosso publicou os documentos relativos à 5ª geração de contratos de concessões rodoviárias, que podem ser conferidos neste site. A modelagem jurídica foi formatada…
Por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou, “de ofício”, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no…
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) publicou, nesta quarta-feira (14/8), portaria que cria diretrizes para novos pedidos de reestruturação de carreiras na administração pública federal. O documento pretende,…
Entidades que representam consumidores pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta o cumprimento do requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para…
É assunto corrente de discussões, inclusive neste espaço, a expansão do controle externo a partir da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em atividades em que não operava…
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou uma nota na noite desta terça-feira (13/8) informando que, ao longo das investigações do Inquérito (INQ) 4781…
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13/8) o texto-base do PLP 108/2024, o projeto da reforma tributária que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição…
No início de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a regulamentação do hidrogênio verde. O grande potencial do hidrogênio verde está em não gerar emissões de gás…
Uma das características marcantes da Lei 14.133/2021 é que ela consolida práticas que já existiam na administração, mormente no plano federal, e também entendimentos pacificados no âmbito do Tribunal de…
