Carf: Santos FC não tem direito a isenção de PIS/Cofins
Por unanimidade, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que o Santos Futebol Clube não tem direito à isenção de PIS…
Presidência do TCU suspende reuniões das comissões de solução consensual
A Presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender temporariamente todas as reuniões das comissões ativas de solução consensual de conflitos. Segundo a Corte, a suspensão será válida…
Marco regulatório de IA: quem faz parte do jogo?
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado deve analisar nos próximos dias o Marco Regulatório de Inteligência Artificial. O texto estabelece direitos e deveres que todos nós vamos…
O impacto transformador da IA em governança, risco e compliance
A disseminação do uso da inteligência artificial tem se intensificado nas últimas décadas. Esse avanço foi inicialmente impulsionado pelo aumento da capacidade de processamento, que permitiu a execução de algoritmos de…
STJ e modulação de efeitos das decisões: ainda um banana boat
A modulação de efeitos é um mecanismo jurídico que permite, a partir de certos critérios, definir a partir de quando uma decisão judicial passará a produzir efeitos. Esse instrumento visa…
Reclassificação de contratações e dedução de contribuições previdenciárias
Com a reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017 passou-se a ter uma facilitação da “pejotização”, especialmente pela permissão através da Lei 6.019 de que não somente as atividades-meio pudessem…
Prorrogações contratuais de concessões e defesa da concorrência
Ao julgar a ADI 3497/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou em junho de 2024 a constitucionalidade da prorrogação dos contratos de concessão e permissão para obras e serviços públicos…
ANPD mantém medida preventiva contra Meta por treino de IA com dados pessoais
Nesta quarta-feira (10/7), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), decidiu manter a medida preventiva contra a Meta Platforms por utilizar dados pessoais para treinamento de Inteligência Artificial (IA)…
Com rito acelerado, Câmara aprova projeto principal que regulamenta reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/7) o PLP 68/2024, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e…
Entidades lançam manifesto a favor do Simples Nacional e apontam riscos do PLP 68/24
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, entre outras entidades representativas do setor de comércios e serviços, lançaram nesta quarta-feira (10/7) um…