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A incidência do Imposto Seletivo na extração de bem mineral tem sido ponto de grande controvérsia nos debates da reforma tributária. O dissenso é tamanho que não há concordância sequer…

A 1ª Seção do STJ havia concluído em dezembro de 2023 o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.896.678 e REsp 1.958.265 (sob o Tema 1.125 ) acolhendo o pedido dos…

Uma importante controvérsia jurídica, que perdura há vinte anos, está em vias de se resolver. Trata-se do significado e alcance do termo “comum acordo”, previsto na Constituição Federal como requisito…

O Brasil possui 2,4 milhões de professores de ensino básico. Segundo o Censo Escolar de 2023, quase 2 milhões estão nas redes estaduais e municipais. É a maior carreira pública…

Estamos observando uma alteração das expectativas com relação ao desempenho fiscal do governo, frente aos desafios do novo arcabouço fiscal. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025,…

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu, por maioria, que entidades privadas sem fins lucrativos sancionadas com a pena de suspensão de novos recebimentos de…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 180.546 processos de janeiro a maio deste ano, entre mais de 196 mil novos processos protocolados no primeiro semestre de 2024. Em comparação…

A Uber reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que sejam suspensos, em âmbito nacional, todos os processos que versem sobre vínculo empregatício até que a Corte estabeleça…

Após seis meses de intensa altercação pública, os governos brasileiro e paraguaio chegaram a um acordo sobre o valor da tarifa de energia de Itaipu. O excedente de eletricidade em…

Recentemente, o Senado reuniu cerca de dez projetos relativos à inteligência artificial em um consolidado: o PL 2338/2023. Embora ainda não haja previsão de sua votação, é evidente o apoio…