Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que as distribuidoras de gás têm legitimidade para pedir o ressarcimento de valores do Frete de…
A Lei de Incentivo à Reciclagem, também conhecida como “Lei Rouanet da Reciclagem” (Lei 14.260/2021), deve finalmente receber regulamentação por meio de um Decreto Presidencial e por uma Portaria do…
Esta pergunta, feita por Agostinho Ramalho Marques Neto[1], ainda que em contexto diverso, é a que devemos fazer ao nos deparar com a crescente onda de discussões sobre a regulamentação…
Recente decisão liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin, na ADI 7633, em que se discute a não renovação da desoneração tributária em segmentos estratégicos da economia, chamou atenção para um…
No atual cenário brasileiro, todos os olhares parecem estar voltados à reforma tributária, especialmente neste momento de elaboração dos projetos de lei complementar que regulamentarão o texto constitucional já aprovado.…
A Lei 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas negativas após a formalização da…
A matriz de alocação de riscos é um importante mecanismo contratual para fomentar a transparência e estabelecer regras acerca do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Dessa forma, a generalização do…
União, estados e municípios apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (23/5) um acordo sobre como custear a compra de medicamentos que não são oferecidos no Sistema Único de…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na última quarta-feira (22/5) seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.146, protocolada pelo Conselho Federal de Biomedicina…
O Sem Precedentes desta semana aborda três dos principais tópicos que marcaram esta semana. O primeiro deles é a negociação que envolveu o Supremo Tribunal Federal (STF) no acordo para…
