No último dia 13 de março a União Europeia aprovou o Artificial Intelligence Act (AI Act), apresentado ao mundo como o primeiro texto legislativo a tratar com profundidade múltiplos aspectos…
A aprovação da reforma dos tributos incidentes sobre o consumo em dezembro de 2023 deve ser comemorada como a conclusão de um importante capítulo de um livro que já vem…
Este breve texto busca demonstrar que a instituição da arbitragem tributária e sua utilização como meio de impugnação da base de cálculo do IPTU, do ITCMD, do ITBI e do…
No Brasil, repousam imensas riquezas minerais que há séculos tem sido fonte de desenvolvimento econômico e transformação social. A mineração, com suas vastas jazidas de ferro, ouro, lítio, nióbio e…
Um dos temas mais polêmicos que se espera ser abordado pela justiça neste ano é aquele referente à cobrança de tarifa de água em condomínios que possuem um único hidrômetro[1].…
Não há dúvidas. Ainda que Elon Musk não venha, de fato, a descumprir decisões judiciais e o Supremo Tribunal Federal não precise suspender o funcionamento do X no Brasil, a…
A Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres par o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da…
A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitação e contratação no âmbito da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. Em relação ao regime geral anterior, tivemos um avanço…
Nos últimos anos, o ecossistema de startups tem se destacado como um dos principais motores de inovação e crescimento econômico. Nesse contexto, o investimento em startups tornou-se uma prática cada…
O Ministério Público Federal criou recentemente uma estrutura interna permanente para incentivar a solução de conflitos de forma consensual, semelhante à implementada em 2022 pelo Tribunal de Contas da União.…
