Os programas de conformidade cooperativa fiscal têm por base uma relação de confiança e cooperação mútua entre administração tributária e contribuinte[i]. Esses programas já são uma realidade em diversos países[ii]…
No dia 13 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.754. Um dos objetivos da nova lei foi o de tributar os rendimentos auferidos no exterior por pessoas…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta quinta-feira (4/1), minutas das resoluções para as eleições municipais de 2024. Foram publicados 10 textos, que serão submetidos a audiências públicas no fim de janeiro.…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que interferiram na autonomia da Confederação Brasileira…
No final de 2023, o Brasil testemunhou a promulgação do chamado Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), uma legislação que trouxe inovações, e, entre outros pontos, possibilita que um mesmo…
Entra em vigor na sexta-feira (5/1) o novo regimento interno para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais novidades da Portaria MF 1634/23, que definiu as novas regras, está…
A decisão da reforma da Previdência de permitir que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) seja usado também como fonte para bancar despesas previdenciárias representa risco para o patrimônio…
Dentre os 27 Tribunais de Justiça do país, dois deles são pioneiros e de vanguarda no sentido de fomentar a pacificação dos litígios via conciliação e mediação por meio de…
Este artigo tem por escopo a análise de decisão prolatada nos autos do processo administrativo originado a partir da lavratura do AIIM 4.131.957-6, pela qual a Câmara Superior do TIT,…
Um dos raros consensos da ciência econômica é que a infraestrutura é essencial para o crescimento e desenvolvimento econômico de qualquer país. Apesar disso, o Brasil segue carente de investimento…
