A juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), determinou que o Hospital Nossa Senhora da Conceição pague indenização de R$ 50 mil, por danos morais,…
É inegável que muitas políticas públicas hoje são feitas pelo Judiciário. Sendo o Brasil um caso único em litigância – nem mesmo a Índia, quase sete vezes mais populosa, tem…
Nesta quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento da tese que definirá a responsabilidade que um veículo de imprensa tem sobre as declarações feitas por pessoas…
Desde 1963, a Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê, no seu verbete 347, que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a…
“Legal Design? Aquilo de fazer contrato em PowerPoint?” – citação real ouvida em uma conversa com outros advogados. E a resposta é curta: “NÃO”. Legal Design trata da relação que…
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 593.849/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 201), fixou a tese no sentido de que é devida a restituição da…
Como sua organização está realmente colocando em prática a proteção de dados pessoais? A aderência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) depende de uma série de fatores,…
Muito antes das recentes majorações de alíquota do ICMS, a penúria fiscal vinha sendo enfrentada por essas pessoas políticas, entre outras formas, por meio da instituição de fundos, para fazer…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, agendou para 13 de dezembro o julgamento da ADO 20, em que é discutida a regulamentação da licença-paternidade. A ação…
No dia 1º de outubro de 2023, o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), mecanismo de taxação aduaneira de carbono da União Europeia, entrou em sua fase de transição até dezembro…
