No Brasil, a ausência de legislação específica sobre a natureza jurídica da relação entre as plataformas digitais e os motoristas e entregadores que as utilizam alimenta uma discussão jurídica que…
Continua indefinida a regulamentação, pelos estados, da transferência de créditos de ICMS relacionados a operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. Após reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária…
Os deputados aprovaram nesta terça (28/11) a criação de um marco legal para o hidrogênio (PL 2308/2023) com regras para a regulamentação do setor e também com a criação de…
O Jurídico de Capacete, um grupo criado para fomentar a troca de experiências sobre questões específicas de infraestrutura, realiza, na próxima quinta-feira (30/11), às 20h, um meeting que discutirá a…
Decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a transferência de um imóvel familiar de um devedor para seu filho não caracteriza uma tentativa de fraude…
Difundiu-se no ambiente dos Tribunais de Contas a percepção de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria reconhecido reserva de iniciativa legislativa amplíssima a esses entes. Por essa ótica, caberia…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (29/11), a partir das 14h, o julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial…
O Ministério da Gestão e Inovação publicou nesta quarta-feira (29/11) a portaria que estipula o limite dos juros do empréstimo consignado na folha dos servidores públicos federais. A pasta fixou…
Representantes dos enfermeiros e enfermeiras rechaçaram a nova forma de pagamento do piso da enfermagem no setor privado construída pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e apresentada na tarde desta…
A Lei 9.656/1998, que regulamenta o setor de saúde suplementar, completou 25 anos recentemente. A legislação representa um marco, pois, até então, esse mercado crescia e operava sem regras. Com…
