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Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que não é possível a cumulação das multas isolada e de ofício. Prevaleceu o voto do…

No dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande relevância para setor de transportes no Brasil. Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.…

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 124/2022 é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão de Juristas, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), formada…

Do mesmo modo que a Constituição Federal outorgou competência aos Estados e Distrito Federal para instituição do ICMS, previu também a possibilidade de lei complementar regulamentar a forma de concessão…

Na manhã desta quinta-feira (9/11), no auditório do IDP em Brasília, a professora Indra Spiecker genannt Döhmann, da Universidade Goethe (Alemanha), fez uma provocação à plateia que assistia ao “Seminário…

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei (2.952/22) que implementa a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Sistema Único de Saúde…

Depois de um trabalho de convencimento que durou meses, o Ministério da Saúde passou a integrar o órgão consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A decisão, publicada…

O julgamento em que se discute a remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi interrompido nesta quinta-feira (9/11) pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo…

A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) informou, em um comunicado enviado nesta quinta-feira (9/11), que irá construir o mais rapidamente possível uma nova proposta para a forma de pagamento do…

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, ressaltou o aumento da representação dos trabalhadores, por meio das centrais sindicais, entre os conselheiros do…