STJ recebe lançamento de livros sobre direitos dos refugiados e deliberação judicial e colegialidade
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Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
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Vídeos no YouTube do STJ explicam recursos e outros instrumentos processuais
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Terceira Turma adia sessão ordinária de 9 de abril para dia 16
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Vice-presidente do STJ nega pedido de suspensão da execução da pena a empresário condenado pela Chacina de Unaí
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Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos
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Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais do STJ fora do ar a partir do dia 23; ações em sessões virtuais são remanejadas
Suspensão se deve à segunda etapa da migração de dados
Rádio Decidendi: Marinoni defende definição clara do papel das cortes supremas na análise de precedentes
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Em comemoração dos seus 35 anos, STJ sedia fórum internacional no dia 11 de abril
Evento integra comemoração dos 35 anos do STJ
Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa
Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do conflito de competência, a Terceira Seção do STJ considera que o direito de resposta da Lei de Imprensa tem natureza jurídica de…