Colaboração premiada e acordo de leniência em debate no Entender Direito
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Quarta Turma afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de crédito
Para a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, não é razoável exigir do lojista que faça uma conferência extraordinária se o comprador utiliza a senha correta do cartão.
III Congresso Internacional de Direito do Seguro começa às 9h com transmissão ao vivo
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre estupro de vulnerável e apropriação indébita previdenciária
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Sala de Audiências Ministro Paulo de Tarso Sanseverino é inaugurada no TSE
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Segunda Turma retomará sessão de julgamento na próxima quinta-feira (9), às 9h
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Boletim traz fração de aumento por continuidade delitiva em estupro de vulnerável
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária
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Contando Causas fala sobre o direito dos animais
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Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso
O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual o reconhecimento do dano moral coletivo não exige prova específica, bastando a constatação da ocorrência de lesão ao meio ambiente.