A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal alteraram o Edital 25/2024 para prever que todas as teses relacionadas à amortização de ágio podem ser transacionadas. Anteriormente, o parcelamento estava restrito aos casos de ágio interno e ágio…
Os Tribunais de Contas fiscalizam todas as espécies de ajustes firmados entre a Administração Pública e as entidades do terceiro setor. Contratos de gestão, termos de fomento e outros instrumentos…
Entre outras diretrizes, a reforma tributária no Brasil se concentra em dois pilares: simplificação do atual sistema tributário e maior transparência na tributação do consumo de bens e serviços. Nos…
Costuma-se dizer que o sucesso de um país em matéria de inovação é medido pela quantidade de patentes registradas e pelo volume de recursos investidos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão proferida pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos das decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região…
Considerados ferramentas importantes para reduzir litigiosidade no Judiciário e dar soluções mais rápidas às partes, os acordos são também possibilidades a empresas e trabalhadores. Eles podem fazer desde ajustes nos…
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de Imposto de Renda (IR) por…
Não foi apenas no Legislativo e nas redes sociais que o debate sobre as jornadas de trabalho se aqueceu. Entre 2020 e 2023, o número de processos trabalhistas relacionados à…
Na contramão da expressão popular, parece que o ano de 2025 efetivamente começou antes do Carnaval. Recentemente, o prefeito do Rio de Janeiro apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de…
Desde 2016 é notável o crescimento de interesse, relevância e valor das emendas parlamentares. Primeiro, com a aprovação da Emenda Constitucional 86 de 2015, que tornou as emendas individuais impositivas,…
