Com a publicação da Lei 11.638/07[1], alterada pela Lei 11.941/09[2], o Brasil iniciou o processo de convergência das normas contábeis para o padrão internacional. Na exposição de motivos da Lei…
A reforma tributária, regulamentada pela Emenda Constitucional 132/2023, pela Lei Complementar 214/2025 e pelo PLP 108/2024, que atualmente tramita no Congresso, visa uma maior simplificação do sistema tributário brasileiro, promovendo…
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas financeiras vindas de ativos garantidores não devem ser incluídas na…
O sistema processual civil brasileiro foi reformulado, a partir do CPC de 2015, para promover maior cooperação entre as partes. Esse novo paradigma fundamenta também os projetos de lei que…
A adoção de inteligência artificial no Judiciário brasileiro deixou de ser uma mera projeção futurista para se tornar uma realidade, especialmente diante do crescimento de ferramentas de automação, análises preditivas…
A Lei 17.137/2019, do estado de São Paulo, representa um marco significativo na luta pela autonomia reprodutiva das mulheres, garantindo às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o…
A propriedade intelectual e a recuperação judicial são assuntos relacionados à vida cotidiana de sociedades empresárias, embora não haja muitos estudos sobre a contribuição desses ativos como meio de recuperação.…
O procedimento de produção antecipada de provas tem dupla utilidade: preservar evidências que possam se perder com o tempo e conhecer, de antemão, elementos capazes de orientar a conveniência e…
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de R$ 482 milhões aplicada à Unilever Brasil Ltda por suposta…
A crescente digitalização da economia, impulsionada pelo avanço exponencial de tecnologias como computação em nuvem e inteligência artificial, tem ampliado a demanda por infraestrutura robusta e de alto desempenho. Nesse…
