Carf permite depreciação acelerada à cultura de cana-de-açúcar
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, por maioria de votos, a aplicação do benefício de depreciação acelerada incentivada à…
Artigo 113 do ADCT e o devido processo legislativo: o caso da desoneração da folha
Na ADI 7.633, o presidente da República questiona, dentre outros, dispositivos da Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de salários mediante benefícios fiscais relativos a contribuições previdenciárias para…
DeepSeek vs. OpenAI: a guerra das IAs e os desafios do direito autoral
O provérbio “ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão” parece ter encontrado abrigo na queda de braço tecnológica entre China e EUA. Uma disputa entre OpenAI (ChatGPT) e…
No limite da inovação: e-marketplace e almoxarifado virtual em compras públicas
Duas noções próprias da administração, da logística e do marketing vêm sendo recentemente utilizadas na Administração Pública brasileira para designar a automação e um novo regime (inovador) para as compras…
Em defesa dos direitos da criança e do adolescente
A promulgação da Constituição cidadã, em 1988, abriu espaço para o processo de construção e sedimentação de instituições democráticas, ampliação de direitos e garantias fundamentais e de canais de participação…
Reforma tributária: a antiga e a nova
No ano de 2024 alcançamos a etapa mais importante da reforma tributária: a aprovação da Lei Complementar que regulamenta o nosso novo sistema de tributação sobre consumo, sancionada em janeiro…
STF forma maioria pela validade do serviço voluntário em MP estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer a validade do serviço voluntário no Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), desde que não envolva atividades similares às já desempenhadas…
MPF investiga irregularidades na exigência de dados pessoais por farmácias
A Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma investigação civil para apurar irregularidades em redes de farmácias que exigem dados sensíveis, como CPF. Segundo o órgão, a investigação conduzida pela Procuradoria…
Julgamento sobre competência da Anvisa em proibir aditivos em cigarros é suspenso
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu por meio de um pedido de vista o julgamento que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)…
Com uma única decisão, Nunes Marques cassa 8 acórdãos sobre vínculo empregatício
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, na última terça-feira (11/2), oito decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), sediado em São Paulo, que…