Em decisão da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) na última segunda-feira (13/1), o juiz Túlio Marcos Faustino Dias Brandão condenou o Beach World Park Hotel…
A Receita Federal incluiu 45 novos benefícios fiscais no rol de incentivos que devem ser informados por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).…
Em 17 de dezembro, o JOTA publicou o artigo “Por que reformar administrativamente o Estado brasileiro?”. Escrito pela professora Alketa Peci, vice-diretora acadêmica da Escola Brasileira de Administração Publica e…
O elevado número de processos e a complexidade do sistema tributário brasileiro levaram os Poderes Legislativo e o Judiciário a buscarem soluções de racionalização e redução de litígios, adotando mecanismos…
Atualmente, toda e qualquer situação que possa ser explorada como meio de reduzir custos operacionais é vista com bons olhos pela alta liderança e investidores nas empresas. Neste cenário, a…
A decisão do Tribunal de Contas da União de fomentar a consensualidade na Administração Pública, consolidada na Instrução Normativa 91, de 2022, embute diversos desafios. Um deles diz respeito à…
A regulação das apostas impõe desafios que decorrem da específica atividade econômica regulada, qual seja, as loterias, isso na medida em que as mesmas estão relacionadas aos desejos e, consequentemente,…
A exigência de instauração do IDPJ (incidente de desconsideração de pessoa jurídica) para responsabilização tributária de terceiros em sede de execução fiscal encontra novo capítulo jurisprudencial com a afetação do…
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que as cobranças de tarifas bancárias por até seis meses de inatividade de…
O PLP 68/24 foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e se encontra sob apreciação da Presidência da República. Diante disso, a inclusão expressa da atividade de refino dentre as contempladas…
