O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para que os governos estaduais e federal criem normas de transparência e rastreabilidade para o envio de emendas…
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a receita decorrente da venda de planos de saúde não configura ato cooperado. O posicionamento da turma, desfavorável ao contribuinte neste caso, vai…
Uma sentença proferida nesta sexta-feira (10/1) pelo juiz Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, considerou que a big tech Meta, representada no…
No primeiro ato voltado à regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal estabeleceu que, ao prever que as montadoras terão direito, até 2032, de um crédito presumido de CBS, a Emenda Constitucional 132/23 prorrogou…
Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região ou setor econômico. Entre…
A coluna “Advogadas Públicas em Debate” nasceu com o propósito de promover um espaço de reflexão sobre os desafios e as perspectivas da advocacia pública no Brasil. Desde seu início,…
No final de 2024 o Brasil instituiu o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Marco Legal) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de…
Em continuidade ao processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, o governo publicou a Medida Provisória 1.262/2024, convertida na Lei 15.079, em…
A arbitragem, como exercício de cidadania, desempenha um papel fundamental na resolução de conflitos de maneira célere, qualificada e especializada, através da oportunização de que as partes envolvidas em um…
O debate sobre a regulação do trabalho em plataformas digitais no Brasil tem ganhado força nos últimos tempos, com a iminente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o futuro…
