A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram no último dia 31/12 um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio. O JOTA+Full+List&utm_campaign=fb7db3ccae-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_12_51_COPY_01&utm_medium=email&utm_term=0_5e71fd639b-fb7db3ccae-381596086">edital 25/2024…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento referentes à sub-rogação da contribuição social ao Fundo de Assistência ao…
Daniel Loria, diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) do Ministério da Fazenda, foi exonerado do cargo, segundo portaria publicada nesta terça-feira (7/1) no Diário Oficial da…
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de dedução de royalties pagos por subfranqueados brasileiros da Arcos…
Em artigo publicado no jornal O Globo, em 26 de janeiro de 2011, o saudoso professor Jacob Dolinger criticou a Lei 12.376. Sancionada em 30 de dezembro de 2010, tal…
No verão, um dos destinos mais disputados do Brasil é a pequenina Armação dos Búzios.[1] Emancipada em 1995, Búzios foi originalmente habitada por Tupinambás e, mais tarde, colonizada por portugueses…
No dia 24 de dezembro de 2024, a Lei de Bioinsumos (Lei 15.070/2024) foi sancionada, trazendo novas regras para a produção, comercialização e uso de bioinsumos no Brasil. Essa legislação…
Na era da inteligência artificial, a linha que separa a conveniência tecnológica da responsabilidade jurídica se torna cada vez mais tênue. Quando um algoritmo decide, erra ou age de forma…
O assistencialismo estatal e a liberação indiscriminada de emendas parlamentares são fenômenos intrinsecamente ligados ao processo político-eleitoral brasileiro. Essas práticas, muitas vezes justificadas como instrumentos de melhoria das condições sociais…
A Instrução Normativa SRE/MF 12, de 17 de dezembro de 2024, introduz o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC) como uma iniciativa governamental para aprimorar a concorrência e a…
