O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para que a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) do estado de São Paulo envie um…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/12) o PL 327/2021, que cria o Programa de Aceleração de Transição Energética (Paten). O objetivo é financiar projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente…
O pacote de ajuste fiscal aprovado nesta quinta-feira (19/12) custou R$ 7,7 bilhões ao governo federal, que cumpriu o acordo feito com o Congresso Nacional. Levantamento feito com dados do…
Por maioria, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de ativos no cálculo do IRPJ no processo…
O STJ proferiu em 2024 algumas decisões[1], noticiadas na mídia especializada, acerca da impossibilidade de fruição da redução do imposto de importação concedida por acordo no âmbito da Associação Latino-Americana…
Recém-publicado, o Acórdão 2.600/2024 TCU-Plenário apresenta a realidade amarga das contratações indiretas de obras públicas, em mais um levantamento hercúleo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A conclusão…
O ano de 2024 foi marcado por importantes decisões para a indústria no Poder Judiciário. E a Confederação Nacional da Indústria (CNI) esteve presente nos principais debates. Das 79 ações…
A reforma tributária trouxe um novo princípio ao Sistema Tributário Nacional: o princípio da justiça tributária. Após a promulgação da EC 132/2023, o artigo 145, § 3º, do nosso texto…
Em 22 de outubro deste ano, a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento (CICS), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação, publicou a Resolução 4/2024 instituindo dois…
O Senado aprovou no último dia 10 de dezembro o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no país. O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes…
