A proposta de regulamentação da reforma tributária contida no PLP 68/2024 busca instrumentalizar os preceitos contidos na EC 132/2023, garantindo um sistema tributário mais moderno, simples e eficiente. Entre os…
Discorrer sobre uma obra científica é adentrar em um campo de percepções enviesadas a respeito de um texto e tentar compreender o percurso realizado pelos seus autores e quais os…
A lei brasileira do mercado de carbono chegou, é a Lei 15.042 de 11/12/2024, que também inventou um novo certificado brasileiro voltado para reduções de emissões. Haver regulação de mecanismos…
No último dia 11 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, que não incide imposto de renda pessoa física (IRPF) no momento do…
A implementação do Código Florestal tem avançado a passos lentos. A consolidação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi um marco importante, com a adesão de mais de 7 milhões de…
O Senado suspendeu nesta quarta-feira (18/12) a discussão e votação do PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O motivo do adiamento foi a falta de consenso…
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18/12) a votação do PLP 210/2024, que trata dos gatilhos do arcabouço fiscal. O texto-base foi aprovado na última terça-feira (17/12), mas restava…
O relator da PEC 45/2024, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), introduziu uma mudança na redação do texto para que os rendimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo sejam definidos por…
O Senado aprovou, nesta quarta (18/12), de forma simbólica, o PL 4932/2024, que proíbe o uso de celulares por estudantes durante as aulas e os recreios em escolas públicas e…
Um dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na tarde desta quarta-feira (18/12), permite ao governo honrar os reajustes acordados com mais de 45 carreiras de servidores federais…
