Controle de constitucionalidade na visão do TCU
Controvérsia de longa data diz respeito à possibilidade de tribunais de contas realizarem controle de constitucionalidade. Desde a edição da súmula 347 do STF, em 1963, cujo conteúdo diz “O…
Estrutura tarifária é desafio para regulação da tarifa social no saneamento
Conforme abordado em artigo anterior, a entrada em vigor da Lei 14.898/2024, que institui as diretrizes nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, representará um desafio à manutenção…
Desafios da transição energética: contratos de longo prazo e a inspiração de Fabra
O ano de 2024 está terminando, marcado pelo Brasil como anfitrião do G20. Em 2025, o mundo volta os olhos para a COP 30 em Belém, um evento repleto de…
O debate sobre o art. 19 e a preservação da liberdade de expressão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em breve, uma série de casos muito importantes sobre o papel dos tribunais e das empresas privadas na regulação da liberdade de expressão no…
AGU e Eletrobras pedem para o STF prorrogar conciliação por mais 60 dias
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) protocolaram nesta terça-feira (17/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para prorrogar por mais 60 dias a…
Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e reduz alíquota para 27,8%
A Câmara aprovou o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) nesta terça-feira (17/12). Os deputados rejeitaram alguns pontos que haviam sido alterados pelo Senado, como a redução…
Alerj aprova PL que estabelece a taxa Selic como índice de correção de custas do TJRJ
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (17/12), o PL 4.518/24, que altera o índice de correção monetária e, na prática, aumenta o valor das custas…
Exoneração de servidor cotado para diretor-substituto amplia tensão na Anvisa
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) divulgou uma nova nota criticando a forma como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conduz o processo de…
Parentes no TCE minam credibilidade, afirma presidente da ANTC
A aprovação de Onélia Santana, secretária de Proteção Social do Ceará e mulher do ex-governador Camilo Santana, para assumir a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado, teve…
Podcast Joule analisa andamento do PL que mira no devedor contumaz
A imposição de regras mais severas para os devedores contumazes é o pilar do texto do Projeto de Lei 15/2024 O projeto, que deverá apertar o cerco a empresas que devem…