STJ mantém decisão que afastou responsabilidade de matriz por ICMS de filial
Por quatro votos a um, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou…
Julgamento virtual, sustentação oral e a essencialidade do advogado
Em precedente[1] do final de 2011, o ministro Celso de Mello afirmava categoricamente que “a sustentação oral constitui ato essencial à defesa”, sendo que “a injusta frustação dessa magna prerrogativa…
Tributação de criptomoedas no Brasil e a importância do planejamento tributário
As criptomoedas são moedas virtuais que podem ser utilizadas como instrumento de troca e pagamento de produtos e serviços. A principal criptomoeda negociada no mundo é o bitcoin, criada com…
A evolução da Capag na transação tributária federal
Em 2024, a Lei 13.988/2020, que instituiu a transação na cobrança de créditos da União, completou quatro anos de vigência. Nesses quatro anos, o instituto da transação tributária federal, ainda…
Transformando as relações de trabalho
Nos últimos anos, a tecnologia tem provocado transformações profundas em vários setores econômicos, e o direito do trabalho não é exceção. Entre as inovações mais promissoras está a tecnologia dos…
Carf decide que receita de venda de plano de saúde não é ato cooperado
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a receita decorrente da venda de planos de saúde não configura ato cooperado. O posicionamento da turma, desfavorável ao contribuinte neste caso, vai…
Maturidade digital e gestão pública na era da IA: desafios e oportunidades
Com o rápido avanço da tecnologia nos últimos anos, representado notadamente pelos modelos de inteligência artificial generativa, a pressão pela modernização da gestão pública vem se intensificando. A demanda por uma…
Desafios regulatórios na contratação de novas tecnologias no setor
A incorporação de novas tecnologias no setor da educação pública tem se tornado uma prioridade em diversos países, especialmente no contexto atual de transformações digitais. No entanto, a contratação dessas…
Regulação das bets e conflito federativo: reflexões a partir do caso Loterj
A regulamentação do mercado de apostas tem chamado atenção da população e trazido à tona controvérsias interessantes sobre nosso ordenamento jurídico. Em um dos episódios mais recentes, a Loteria do…
Precisamos (continuar a) falar sobre regulação de conteúdo nas redes sociais
A Meta, gigante das techs dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, está preocupada com o julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet. Na última quinta-feira (12), a empresa…