Destruição algorítmica e as sanções previstas na LGPD
Na área do direito digital, o mês de julho foi marcado pela medida cautelar preventiva aplicada à Meta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)[1]. A decisão determinou a…
Servidores de agências reguladoras devem parar por 72 horas
Os servidores das agências reguladoras federais formalizaram a rejeição à proposta salarial apresentada pelo governo em 29 de julho. O encaminhamento da assembleia já havia sido sinalizado na última sexta-feira…
STJ: Após pedido de vista, definição de tese sobre indenização nos contratos SFH é adiada
Após pedido de vista, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento que discute a tese que estabelecerá quando começa a contar o prazo de prescrição…
Luis Felipe Salomão e as polêmicas de sua gestão na Corregedoria Nacional de Justiça
Depois de dois anos de mandato, o ministro Luis Felipe Salomão deixa a Corregedoria Nacional de Justiça com algumas decisões que dividiram o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).…
TCU decide que não tem competência para julgar prazo de mandatos de agências reguladoras
Em uma reviravolta, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu considerar nesta quarta-feira (7/8) que não tem competência para julgar o caso que trata dos prazos de…
Fachin propõe que veículos de imprensa não sejam responsabilizados por entrevistas ao vivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de dois embargos de declaração que contestam a tese fixada pela Corte em 2023, que admitiu a responsabilização de…
Juíza do TO censura todo o site do Diário do Centro Mundo a pedido de deputada do PL
A juíza Edssandra Barbosa da Silva Lourenço, 4ª Vara Cível de Palmas, no Tocantins, censurou todo o site do Diário do Centro do Mundo (DCM) a pedido da deputada estadual…
Nunes Marques prorroga prazo de conciliação em ação sobre voto da União na Eletrobras
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 45 dias o prazo para que a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) chegue a…
Depois de ter decisão cassada pelo STF, TRT10 reafirma vínculo em contrato de franquia
Mesmo depois de ter uma decisão cassada de forma unânime pela 2ª do Supremo Tribunal Federal (STF), a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu…
Desafios e perspectivas da reforma tributária no setor de seguros e resseguros
A regulamentação da reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise pelo Senado. Nesse processo, é essencial dedicar atenção especial à regulamentação do regime especial…