A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a exclusão do cargo de vigilante armado em empresas de transporte de valores do cálculo das cotas destinados às pessoas com deficiência…
A criação de políticas públicas depende de trocas qualificadas entre os agentes interessados, na sociedade civil e setores público e privado. Nos setores da geração, transmissão e distribuição de energia no…
Após sete idas e vindas, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve iniciar, nesta quarta-feira (6/8), o julgamento do processo que pode abreviar o mandato de presidentes-diretores de cinco…
O presidente Lula sancionou a Lei 14.943, de 31 de julho de 2024, que estende ao farelo e ao óleo de milho a mesma regulação tributária já concedida à soja.…
A cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos de Paris, realizada no último dia 26 de julho, encantou o mundo, mas também causou reações inflamadas ao reunir um grupo de pessoas,…
Até 2017, o posicionamento da Justiça Trabalhista era quase que absoluto para negar a validade aos acordos extrajudiciais entre empregado e empregador. No entanto, desde que a Lei 13.467/2017 –…
Nos últimos anos, o setor elétrico brasileiro tem enfrentado um cenário de constante instabilidade regulatória e legislativa. A insegurança jurídica resultante dessa volatilidade afeta diretamente investidores e consumidores, elevando o…
Recentemente, a Justiça do Trabalho publicou uma Nota Técnica (NTTRT4) a respeito da litigância predatória no âmbito daquela justiça especializada, buscando uma adaptação e especificação das resoluções do CNJ sobre…
A Lei de Contratações Públicas (Lei 14.133), de 2021, avançou em matéria de sanções administrativas. Suas normas absorveram vários entendimentos surgidos na jurisprudência do STJ e do TCU, formada ao…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas da Acrinor Acrilonitrila do…
