A inadequação do critério de melhor técnica nas concessões de saneamento
O artigo 15 da Lei de Concessões (Lei 8.987/95), que versa os critérios de julgamento das propostas nas licitações, ganhou novos contornos com a edição do novo Marco Legal do…
STF decide que imprensa pode ser punida por declarações de entrevistados
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29/11) a fixação de uma tese que possibilita a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que imputem de forma…
Senado aprova tributação de super-ricos e fundos exclusivos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) o projeto que trata da tributação de offshores e fundos exclusivos (PL 4173/23). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não estava presente em razão…
Senado adia votação do PL das apostas esportivas após pressão da oposição
O Senado adiou a votação em plenário do projeto que regulamenta as apostas esportivas (PL 3626/23). Com a ausência do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o vice, senador Veneziano Vital (MDB-PB),…
Piso da enfermagem: Barroso marca julgamento de embargos no plenário virtual
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu nesta quarta-feira (29/11) na pauta do julgamento em plenário virtual os embargos de declaração contra a decisão liminar…
Fux cita levantamento do JOTA em julgamento do STF sobre cobrança do Difal/ICMS
Em julgamento nesta quarta-feira (29/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação…
Lula sanciona lei que amplia direito da mulher a acompanhante em serviços de saúde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última segunda-feira (27/11) a Lei 14.737/2023, que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade…
STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (29/11), por seis votos a cinco, que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS pode ser cobrado pelos estados a…
STJ: cuidadora que assinou termo não deverá pagar dívida de empregador com hospital
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora a pagar dívidas do seu empregador falecido com o Hospital Israelita Albert Einstein. Para o colegiado,…
Rodrigo Mudrovitsch é eleito vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O brasileiro Rodrigo Mudrovitsch foi eleito nesta terça-feira (28/11) vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ele atua desde fevereiro do ano passado como juiz no Tribunal, cuja…