Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo
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É possível fixar honorários para autor da ação de busca e apreensão extinta a seu pedido após pagamento da dívida
Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, o pedido de extinção da ação de busca e apreensão de veículo se deveu à perda superveniente de objeto e ao reconhecimento implícito da…
Quarta Turma antecipa sessão ordinária de 8 de outubro para a próxima quinta-feira (3)
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STJN traz decisão que autorizou Metrô de São Paulo a cobrar TIM pelo uso dos túneis para passar cabos
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Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
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Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma
O colegiado levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no ano passado, que considerou o ANPP inaplicável nos processos por crime de racismo – inclusive injúria racial.
STJ celebra 15 anos de atuação dos colaboradores com deficiência auditiva em evento alusivo ao Dia Nacional dos Surdos
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Espaço Cultural recebe exposição Horizontes Internos no dia 30 de outubro
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Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal
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Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais
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